Benefício Assistencial (BPC/LOAS): quem tem direito e como funciona?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma garantia de um salário mínimo mensal para pessoas que se enquadram em situações específicas de vulnerabilidade. Apesar de ser muito conhecido, o BPC ainda gera muitas dúvidas, principalmente sobre seus requisitos e diferenças em relação aos benefícios previdenciários do INSS.

Neste artigo, você entenderá como funciona, quem pode solicitar e quais cuidados são essenciais para evitar indeferimentos.

📌 O que é o BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial, ou seja, não exige contribuições ao INSS. Ele é destinado a:

• Idosos com 65 anos ou mais;

• Pessoas com deficiência (de qualquer idade) que apresentem impedimentos de longo prazo.

O objetivo é garantir proteção mínima para quem não consegue prover seu próprio sustento e vive em situação de vulnerabilidade.

📌 Quem tem direito? (Requisitos atualizados)

1️⃣ Idade ou deficiência

• Idosos: 65 anos completos.

• Pessoas com deficiência: impedimento físico, intelectual, mental ou sensorial de longo prazo (mínimo 2 anos), que dificulte sua participação plena na sociedade.

A deficiência será analisada por perícia médica e social.

2️⃣ Situação de vulnerabilidade econômica

A renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

👉 Mas atenção: O STF e o STJ já decidiram que esse critério não é absoluto. Ou seja, mesmo ultrapassando um pouco o limite, é possível comprovar vulnerabilidade por outros meios, como gastos elevados com saúde, medicamentos, fraldas, alimentação especial, entre outros.

Essa é uma mudança que tem ajudado muitas famílias.

3️⃣ Inscrição no Cadastro Único

O CadÚnico precisa estar atualizado (no máximo, há 2 anos).Sem essa atualização, o pedido é negado automaticamente.

📌 Diferença entre BPC e aposentadoria

Esse é um ponto que causa confusão:

BPC/LOAS	Aposentadoria
Não exige contribuição ao INSS	Exige contribuição
Não gera 13º salário	Gera 13º
Não deixa pensão por morte	Pode gerar pensão
Pagamento de 1 salário mínimo	Valor pode ser maior

📌 Como solicitar?

O pedido é feito pelo Meu INSS, aplicativo ou site.É necessário anexar documentos pessoais, comprovantes de renda, laudos médicos e outros documentos específicos.

📌 Principais motivos de indeferimento

• Falta ou desatualização no CadÚnico

• Renda declarada acima do limite

• Ausência de documentos médicos suficientes

• Não comprovação de vulnerabilidade social

• Laudo médico conflitante com a realidade do paciente

  
  

📌 E se o pedido for negado?

É possível solicitar recurso administrativo, apresentar novos documentos ou buscar via judicial quando houver violação de direitos.

📌 Conclusão

O BPC é um direito fundamental para garantir dignidade a idosos e pessoas com deficiência que vivem em vulnerabilidade. Entretanto, por envolver avaliações médicas, sociais e econômicas, é comum que o processo gere dúvidas e até indeferimentos injustos.

Uma análise jurídica cuidadosa faz toda a diferença para orientar o segurado desde o início e evitar erros que possam atrasar o recebimento do benefício.